e-Cidadania

Acresce § 12 ao art. 14 da Constituição Federal para dispor que a partir do registro da candidatura, as informações bancárias, patrimoniais e fiscais dos candidatos a cargos eletivos serão colocadas à disposição do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de Contas e de organizações da sociedade civil registradas, na forma da lei, junto à Justiça Eleitoral.