Consulta Pública
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Altera a redação do inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar o princípio da autonomia das entidades dirigentes desportivas e associações, nos termos da lei, nas hipóteses em que a intervenção do Poder Público for necessária para preservar os interesses da sociedade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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