e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, e a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para garantir à mulher idosa em situação de violência doméstica familiar prioridade no atendimento pela autoridade policial e aplicação da Lei Maria da Penha.