Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 123 de 2012
(RQS 123/2012)
Requer, nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do estudo, discussão e votação do PLC nº 16, de 2011- Lei Maria Penha.
Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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