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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2012

(PEC 10/2012)

Ver explicação da ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal para vedar a instituição de foro, por prerrogativa de função, para infrações penais comuns; revoga o inciso X, do art. 29; o § 1º, do art. 53; e alínea b, do inciso I, do art. 102.

Autoria

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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