Consulta Pública
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Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar que os condutores e passageiros de motocicletas portem capacetes de segurança que contenham a inscrição da placa do veículo em que trafegam, e do art. 155 da mesma lei, para obrigar a colocação de placa dianteira nas motocicletas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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