Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta inciso III-A ao art. 323 do Código de Processo Penal, para proibir a concessão de fiança nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?