e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor que os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias utilizando capacete de segurança no qual esteja impressa inscrição refletiva com a numeração da placa do veículo, com características e localização definidas em regulamentação do Contran. Dispõe que a lei entra em vigor sessenta dias após a data de publicação.