Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 1 de 2012
(PLC 1/2012)
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Ver explicação da ementa
Cria no quadro do Ministério Público Militar um cargo efetivo de Procurador de Justiça Militar e dois de Promotor da Justiça Militar; condiciona a criação dos referidos cargos à lei orçamentária anual do exercício de 2010; define que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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