e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que a prescrição dos atos infracionais será regulada pelo Código Penal e que a prescrição levará em conta o período máximo de duração da internação, bem como que a prescrição de infrações administrativas sujeitar-se-á à prescrição quinquenal.