Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 50 de 2012
(RQS 50/2012)
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 447, de 2007; e 158, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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