Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta do Imposto de Importação os produtos classificados na posição 22.04 (vinho) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL originários e procedentes de Portugal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?