Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 106 de 2011
(RQJ 106/2011)
Requeiro nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 99/2011-CCJ, que aprovou a realização de Audiência Pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a finalidade de debater o Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010, que “estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior”, a inclusão do seguinte convidado: Senhor Paulo Antonio Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do São Paulo - FIESP.
Autoria
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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