Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 101 de 2011
(RQJ 101/2011)
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011- CCJ, aprovado em 23/04/2011, que a audiência pública nesta Comissão com o objetivo de debater o Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, inclua como convidados: Sr. Clóvis Panzarini – Membro da CP Consultores Associados; Sr. Luiz Aubert Neto – Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos.
Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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