Consulta Pública
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Obriga os aeroportos, bases aéreas e similares a manter peermanentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont acompanhada da inscrição "Pai da Aviação". Dispõe sobre que esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação oficial.
Assunto: Homenagem cívica - Honorífico
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?