e-Cidadania

Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, mediante doação, uma área de 10,1515 hectares à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS. Dispõe que a doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob penal de nulidade, à utilização do imóvel pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social. Determina que cessadas as razões que justificaram a doação, o imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pela donatária.