e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 126 de 2011

(PEC 126/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para dispor que o ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo e energia elétrica.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code