e-Cidadania

Altera a redação da alínea “a” e dos §§ 3º a 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para prever na alínea “a” que cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do TST, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, ou a Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF); prevê no § 3º que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou Súmula ou jurisprudência dominante do STF; prevê no § 4º que divergência que enseja Recurso de Revista deve ser atual, não ultrapassada por jurisprudência do TST ou do STF; prevê no § 5º que estando a decisão recorrida em consonância com enunciado de Súmula da Jurisprudência do TST, Súmula ou jurisprudência dominante do STF, poderá o Ministro Relator, indicando-o negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento; prevê no § 6° que somente será admitido Recurso de Revista, nas causas sujeitas ao procedimentos sumaríssimo, por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, Súmula ou jurisprudência dominante do STF e violação direta da Constituição da República.