e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para estender a máquinas e veículos motorizados de qualquer característica a obrigatoriedade da identificação por meio de caracteres gravados no chassi ou no monobloco, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos, e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT; dispõe que as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, transferência, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações; dispõe que a Lei entrará em vigor setecentos e trinta dias após a sua publicação.