Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.034/2009 para dispor que se considera duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral; dispõe que considera-se a posse como termo para a propositura de todas as ações eleitorais que possam resultar em anulação das eleições ou cassação de mandatos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?