e-Cidadania

Acrescenta o art. 166-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que as empresas de comunicação de caráter jornalístico forneçam aos empregados (como repórteres e cinegrafistas) que atuarem em situação de risco equipamentos de proteção individual (EPIs), inclusive coleta a prova de bala, se necessário, compatíveis com o grau de periculosidade enfrentado.