e-Cidadania

Altera a redação dos arts. 4º e 12 da Lei nº 1.079/50 (“Lei do impeachment”), para definir como crime de responsabilidade do Presidente da República o não cumprimento das leis, por deixar de expedir, sem justa causa, os decretos e regulamentos necessários a sua execução (extensivo aos Ministros de Estado e aos Governadores dos Estados e seus Secretários, por força do disposto nos arts. 13 e 74 da lei). Altera também a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67 para definir o mesmo fato como infração político-administrativa dos prefeitos municipais.