Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos para dispor que o financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão terá taxas de juros inferiores em, pelo menos, 1% (um por cento), relativamente aos encargos financeiros aplicados aos demais sistemas de irrigação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?