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Como Funciona
MENSAGEM nº 83 de 1984
(MSG 83/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM.
Autoria
Presidência da República
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