Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1529 de 2011
(RQS 1529/2011)
Destaque para a Votação em Separado do Art. 5º e seus parágrafos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2007 (Complementar), restabelecendo o texto aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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