e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil – para determinar que o penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis uma só vez até o limite de igual prazo; estabelece que embora vencidos os prazos, permanece a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem; preconiza que a prorrogação deve ser averbada à margem dos registros respectivos, mediante requerimento do credor e do devedor, sendo o prazo do penhor rural equivalente ao das operações de crédito; revoga dispositivo do Decreto-Lei 167/67 – que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.