e-Cidadania

Altera a Lei nº 6880/80 – que dispõe sobre o estatuto dos militares – para estabelecer como causa de incapacidade definitiva para os efeitos legais as seguintes enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.