e-Cidadania

Concede incentivos a empreendimentos que favoreçam a integração econômica da América do Sul, de acordo com objetivos e diretrizes tais como o desenvolvimento produtivo integrado, intercâmbio cultural e turístico, aumento da competitividade das economias sul-americanas, uso racional e sustentável dos recursos naturais, estímulo à qualificação da mão-de-obra regional, promoção do desenvolvimento social e cultural, compatibilização do desenvolvimento econômico-social com preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; dispõe que não poderão ser aprovados empreendimentos que reduzam ou tendam a reduzir a arrecadação fiscal, exceto quando haja compensações sociais previstas em regulamento próprio; estabelece que os benefícios fiscais para os projetos enquadrados como empreendimentos de integração consistirão na isenção da Contribuição Social sobre o Líquido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica gerados pelo empreendimento e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos bens de capital; assegura regime de prioridade na tramitação do licenciamento ambiental e demais procedimentos administrativos aos empreedimentos de integração; dispõe que os projetos deverão especificar quais são os benefícios pretendidos, o prazo de duração, que não poderá exceder a quinze anos e as contrapartidas sociais, sendo que não serão sequer avaliados projetos que na contenham previsão numérica em moeda nacional dos benefícios pretendidos e planilhas de custos da contrapartida social.