e-Cidadania

Altera o § 4º do art 6º Lei 11.101, de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” ampliando para 1 ano o prazo máximo da suspensão do curso da prescrição e de todas as ações de execuções em face do devedor na recuperação judicial, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.