e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 717 de 2011

(PLS 717/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 10.865/2004, incluindo inciso XXXIII ao art. 28, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto.

Autoria

Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code