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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 715 de 2011
(PLS 715/2011)
Altera o § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para restringir o alcance das vedações nele previstas ao órgão ou Poder que deixar de observar os limites de despesa total com pessoal.
Ver explicação da ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 23 para dispor que não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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