e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 116 de 2011

(PEC 116/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do inciso III do art. 155 da Constituição Federal para permitir que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, incida sobre a propriedade de embarcações e de aeronaves.

Autoria

Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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