e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para prever, independentemente de autorização judicial e oitiva do Ministério Público, a possibilidade de exercício da ação policial controlada, consistente em retardar a intervenção policial com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operação de tráfico e distribuição de substâncias entorpecentes ou obtenção de mais elementos informativos acerca da atividade ilícita.