e-Cidadania

Altera a redação do art. 28 da Lei nº 10.865/04, incluindo inciso XXXIII e modificando o parágrafo único, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de caminhões a transportador autônomo de cargas (motorista autônomo); Isenta de IPI os caminhões vendidos aos transportadores autônomos de cargas.