Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 55 de 2011
(RAS 55/2011)
Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2009, que Estabelece a duração máxima da jornada de trabalho do farmacêutico, com a participação dos seguintes convidados: – Presidente Executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia – ABRAFARMA; – Senhor Márcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; – Representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR; – Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; e – Representante do Conselho Federal de Farmácia.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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