e-Cidadania

Cria 400 cargos no Quadro Ordinário da carreira de Diplomata e 893 cargos da carreira de Oficial de Chancelaria no Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, para provimento gradual a partir de 2011, mediante autorização do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária na Lei Orçamentária Anual; Estabelece que se a autorização e recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e respectivas dotações deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 (Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro e dá outras providências) para estabelecer novo quantitativo de cargos do quadro ordinário da carreira de diplomata.