Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 696 de 2011
(PLS 696/2011)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) pelos concluintes do ensino médio.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatória a participação dos concluintes do ensino médio no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Autoria
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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