e-Cidadania

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para: a) considerar cometido com dolo eventual o homicídio praticado quando o condutor estiver embriagado ou participando, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente; e b) estabelecer presunção de concentração de álcool no sangue quando o condutor se recusa a realizar o teste de alcoolemia.