e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor que todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob efeito de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que permitam certificar seu estado; dispõe que serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas e criminais ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos acima descritos.