Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 96 de 1995
(PLC 96/1995)
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 163 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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