e-Cidadania

Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego no Setor de Ecoturismo (FUNGECO), de natureza contábil e define seus objetivos; delimita a constituição dos recursos do Fundo de Incentivo à Geração de Emprego no Setor de Ecoturismo, bem como sua destinação; dispõe que a aplicação dos recursos será fiscalizada pelo Controle Interno do Ministério do Turismo, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União; dispõe que a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação.