Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 112 de 2011
(PEC 112/2011)
Revoga o § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para extinguir a cláusula de equiparação.
Ver explicação da ementa
Revoga o § 1º do art. 12 da Constituição Federal (aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro).
Autoria
Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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