e-Cidadania

Acrescenta o art. 66-B ao Regimento Interno do Senado Federal para dispor que a Mesa fará o registro de frente parlamentar de que participe, no mínimo, um décimo dos Senadores; conceitua frente parlamentar como a associação formada por parlamentares federais, estaduais e distritais, com o fim de atuar conjuntamente para alcançar determinado objetivo político-legislativo; dispõe que não são extensíveis às frentes parlamentares as atribuições e prerrogativas que este Regimento confere às representações partidárias e aos blocos parlamentares, inclusive no que se refere a vantagens administrativas.