e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.478/1997 para dispor que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a gestão e a execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa, investigação fiscal e controle da arrecadação das participações governamentais tipificadas como royalties ou participação especial, devidas pela exploração e produção de petróleo e gás natural em regime de concessão. Altera a Lei nº 12.351/2010 para dispor que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a gestão e a execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa, investigação fiscal e controle da arrecadação das participações governamentais tipificadas como royalties ou óleo excedente, devidas pela exploração e produção de petróleo e gás natural em regime de partilha de produção. Dispõe que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis celebrarão convênio para o intercâmbio de informações, dados e apoio técnico necessário à fiscalização e outras ações conjuntas, respeitadas as respectivas competências.