Consulta Pública
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Obriga os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição dos produtos, inclusive quanto aos medicamentos que forem importados; dispõe que a inobservância da inserção nos rótulos constitui infração sanitária e sujeita o infrator às sanções previstas na legislação específica; dispõe que esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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