e-Cidadania

Faculta a disponibilização, pelo poder público, do uso das áreas públicas de unidades de conservação ambiental (à exceção das estações ecológicas e reservas biológicas), de unidades militares e outros prédios públicos, especialmente escolas, em horários e espaços compatíveis com seu funcionamento regular, para a realização de atividades desenvolvidas por grupos oficiais de escoteiros e bandeirantes, determinando que seja garantida, sempre que possível, a infraestrutura adequada a tais atividades. Responsabiliza os grupos de escoteiros e bandeirantes pela conservação e manutenção do local, sob pena de suspensão da referida disponibilização.