e-Cidadania

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 10.962/2004 (que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor), para determinar que todos os estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto devam informar, além do preço do produto, o preço correspondente a 1 kg (um quilograma), 1 l (um litro) ou 1 m (um metro), conforme a unidade de medida informada na embalagem.