Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 4º ao art. 131 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Licenciamento Anual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?