e-Cidadania

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores, além dos números de inscrição estadual e do CNPJ, o endereço eletrônico para fins de citação, assim como número de telefone e endereço para correspondências postais destinados ao atendimento de reclamações de consumidores. Estabelece que o descumprimento do estabelecido constitui infração, sujeitando o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, além de sanções civis, penais e outras definidas em normas específicas. Estabelece a entrada em vigor da lei, após decorrido o prazo de 90 dias da publicação oficial.