e-Cidadania

Acresce §§ 2º e 3º ao art. 320 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para tornar obrigatória a divulgação pelo órgão ou entidade de trânsito responsável dos valores arrecadados a título de multa de trânsito, por meio de relatório circunstanciado, nos termos de regulamentação do Contran; prevê que o relatório deverá conter, no mínimo, o valor total arrecadado; o valor arrecadado por local; o valor arrecadado por equipamento controlador; os valores repassados a empresas prestadoras de serviços referentes às multas de trânsito; os valores impugnados em razão de recurso administrativo; o percentual dos valores arrecadados em relação ao total de multas impostas; e outras exigências conforme dispuser o Contran.